Um dia após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ter concedido uma liminar favorável à Prefeitura de São Paulo, suspendendo possíveis punições do Tribunal de Justiça (TJ) em uma disputa relacionada ao pagamento de precatórios, diversas autoridades do governo federal se manifestaram criticamente sobre essa situação, ponderando a necessidade de evitar medidas que adianto o pagamento de precatórios em desfavor dos credores.
No seminário realizado pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) na sexta-feira, 24, integrantes do governo e do Poder Judiciário debateram a temática. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, e o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, reforçaram a relevância de respeitar os compromissos financeiros. Haddad, em particular, enfatizou que o pagamento de precatórios não é apenas uma obrigação legal, mas também um ato de humanidade e respeito aos cidadãos.
A decisão do CNJ, emitida pelo ministro Mauro Campbell Marques, corregedor nacional de Justiça, simplifica a aplicação imediata das novas normas trazidas pela Emenda Constitucional 136, que vigorará para o plano de pagamento de 2025 da Prefeitura de São Paulo. Em uma nota encaminhada ao Broadcast, a Prefeitura destacou que, em razão dessa decisão, o município terá a capacidade de destinar recursos vitais para setores como saúde, educação e infraestrutura, não sendo mais necessário desembolsar R$ 805 milhões no presente ano para pagamentos de precatórios, podendo assim redirecionar recursos para áreas essenciais.
