Um servidor aposentado da Prefeitura de São Luís apresentou uma representação no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) contra o prefeito Eduardo Braide. A denúncia alega que o prefeito não está seguindo a legislação municipal que elevou seu subsídio para R$ 38 mil e que redefiniu o teto de remuneração do funcionalismo público, norma que, segundo o denunciante, permanece sem aplicação.
De acordo com a representação, a Prefeitura continua a aplicar o teto anterior de R$ 25 mil, mesmo após decisões judiciais que confirmaram a validade imediata da nova lei. O documento da denúncia inclui decisões judiciais, comprovantes de pagamento e notificações enviadas à administração, todas sem a devida resposta.
O servidor, identificado como Liberalino Paiva Sousa, sustenta que essa postura representa uma “grave ofensa ao art. 49, VI, da Lei Orgânica do Município de São Luís/MA”, além de constituir uma “infração político-administrativa”. Auditorias também revelaram que a Secretaria Municipal de Administração não forneceu informações sobre quando o novo teto será implementado ou se as diferenças retroativas serão pagas.
Esse caso está relacionado a denúncias anteriores que levaram o prefeito a ser acusado na Câmara Municipal por crime de responsabilidade, o que motivou um pedido de impeachment.
A Presidência da Câmara considerou que a abertura de um processo tão grave quanto a cassação do prefeito, em um momento de disputas judiciais, seria “precipitado e prejudicial à democracia ludovicense”.
Com o arquivamento na Câmara, a representação de Liberalino será agora avaliada pelo TCE-MA e poderá também chegar ao Ministério Público do Maranhão (MP-MA). A finalidade é instaurar uma investigação sobre a responsabilidade administrativa ou fiscal do prefeito Eduardo Braide. Se as irregularidades forem confirmadas, isso pode inclusive acarretar a inelegibilidade do prefeito.
