O processo iniciado pelo Ministério Público do Maranhão, assinado pelo ex-Procurador-Geral de Justiça do Maranhão, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, tem o potencial de tornar o ex-prefeito de São Pedro dos Crentes, Lahesio Rodrigues do Bonfim, inelegível. Recentemente, este caso entrou em segredo de justiça, complicando o acesso às informações. O processo está sendo tratado no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA).
O desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim é o último relator designado para a ação. De acordo com a análise realizada pelo site Direito e Ordem, a ação penal que envolve Lahesio como um dos réus passou a tramitar em segredo de justiça, mesmo após mais de três anos, tendo começado em março de 2022, com todos os atos processuais anteriores acessíveis ao público.
Neste processo, além de Lahesio, outras pessoas também estão em posição de réus, sendo acusadas de crimes como associação criminosa (artigo 288 do Código Penal), frustração do caráter competitivo de licitação (artigo 337-F do Código Penal) e o armazenamento de substâncias tóxicas ou nocivas à saúde humana e ao meio ambiente, sem a devida autorização (artigo 56, Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998).
Dentro desse contexto, o 2º Departamento de Combate à Corrupção da Polícia Civil do Maranhão deu início ao Procedimento de Procedência de Informações/VPI nº 08/2019, a fim de apurar uma denúncia anônima sobre suposto desvio de verbas públicas na Prefeitura de São Pedro dos Crentes. Esta investigação está ligada ao Pregão Presencial nº 26/2018, que levou à seleção da empresa AUTO POSTO FORTALEZA LTDA (CNPJ 03.152.502/001-26) como fornecedora de combustíveis.
As apurações revelaram que o prefeito Lahesio Rodrigues do Bonfim seria o proprietário de um posto de gasolina bandeirado, situado entre os municípios de Balsas/MA e São Raimundo das Mangabeiras/MA. Supõe-se que desse local fossem enviados os combustíveis para abastecer a Prefeitura de São Pedro dos Crentes. Este posto é, na realidade, o AUTO POSTO FORTALEZA, que estava inativo e fechado durante todo o ano de 2018, tendo reaberto apenas em 2019, após passar por reformas.
Durante as investigações, os delegados Ricardo Luiz de Moura e Silva e Luiz Augusto Aloise de Macedo Mendes identificaram irregularidades substanciais no Pregão Presencial nº 26/2018, indicando que o caráter competitivo do processo licitatório estava comprometido por meio da combinação de preços e de propostas menos vantajosas para a Administração Pública.
O relatório policial também aponta que, apesar de participar do processo, a empresa AUTO POSTO FORTALEZA não estava em atividade quando assinou o contrato de fornecimento de combustíveis com a Prefeitura em 08 de junho de 2018, e não apresentou registros de notas fiscais de entrada e saída durante o primeiro semestre daquele ano.
Essas suas suspeitas foram confirmadas por dados do CAGED, que demonstram que o estabelecimento não registrou funcionários entre 2011 e março de 2019. Além disso, foram apresentadas fotografias por um denunciante anônimo, datadas de 23 de outubro de 2018, que mostravam o posto fechado, coberto com plásticos e sem cobertura nas bombas.
Documentos fiscais obtidos pela Secretaria Estadual da Fazenda indicaram que as notas de entrada referentes ao período de 11/06 a 09/07/2018 mostraram aquisições relacionadas à reforma do lokale, no valor de R$ 52.431,71 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e trinta e um reais e setenta e um centavos).
Entre junho de 2018 e dezembro do mesmo ano, o AUTO POSTO FORTALEZA vendeu mais combustível do que adquiriu. Para a Prefeitura de São Pedro dos Crentes, onde apenas fornecia DIESEL BS10, houve uma compra de 90.000 (noventa mil) litros e uma venda de 124.838,71 (cento e vinte e quatro mil, oitocentos e trinta e oito e setenta e um) litros, totalizando 34.838,71 (trinta e quatro mil, oitocentos e trinta e oito e setenta e um) litros a mais. O relatório conta que RODRIGO CRUZ LIMA DE OLIVEIRA, um denunciado, declarou em seu depoimento que o posto vende menos de 30.000 (trinta mil) litros de combustível por mês.
Foi verificada uma série de contradições quando as notas fiscais do AUTO POSTO FORTALEZA foram confrontadas com as notas apresentadas pela Prefeitura. Entre os dias 08 de junho de 2018 e 31 de dezembro de 2018, o posto declarou vendas no total de R$ 458.924,83 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, novecentos e vinte e quatro reais e oitenta e três centavos), enquanto a Prefeitura reportou um pagamento de apenas R$ 239.637,80 (duzentos e trinta e nove mil, seiscentos e trinta e sete reais e oitenta centavos).
