O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) aceitou uma denúncia recebida por meio eletrônico na Ouvidoria, que apontava possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 022/2023, realizado pela Prefeitura de Viana. O objetivo desse pregão é contratar uma empresa especializada para prestar serviços de formação profissional através de uma plataforma de ensino a distância (EAD), destinada a todos os servidores da área educacional do município.
O pregoeiro responsável por esse processo, Max José de Almeida Barbosa, foi multado em R$ 5.000,00 por ter infringido uma norma legal gravemente, conforme estipulado no artigo 67 da Lei Orgânica do TCE/MA. A decisão foi unânime entre os conselheiros da Corte, durante uma sessão plenária ordinária em 18 de junho de 2025.
Além da multa, o TCE-MA decidiu converter o processo em uma Tomada de Contas Especial, visando apurar eventuais danos ao erário público resultantes da contratação. Essa decisão pretende identificar os responsáveis e quantificar quaisquer prejuízos financeiros.
A denúncia foi considerada válida e substancial, sendo relatada pelo Conselheiro-Substituto Melquizedeque Nava Neto, com apoio do Ministério Público de Contas, representado pelo Procurador Douglas Paulo da Silva.
Na sessão, estiveram presentes os Conselheiros: João Jorge Jinkings Pavão (Presidente interino), José de Ribamar Caldas Furtado, Marcelo Tavares Silva, Flávia Gonzalez Leite, junto com os Conselheiros-Substitutos Antônio Blecaute Costa Barbosa, Melquizedeque Nava Neto e Osmário Freire Guimarães.
O TCE-MA também ordenou a publicação oficial do acórdão e estabeleceu um prazo de 15 dias para que Max José de Almeida Barbosa realize o pagamento da multa, que deverá ser feita sob o código de receita 307 – Fundo de Modernização do TCE/MA (FUMTEC).
Essa decisão reafirma o compromisso da Corte de Contas com a fiscalização rigorosa dos recursos públicos e com o combate a possíveis irregularidades na gestão pública.
